DECRETO N° 22.576, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.405.028,00 (hum milhão, quatrocentos e cinco mil e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADORDO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso II e inciso III da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 010.001 .041/2001,062.000.392/1998, 220.000.501/2001, 140.000.523/2001, 063.000.206/2001, 060.002.212/2001, 060.003.895/2001, 060.008.061/2000,061.001.565/2000, 061.004.325/2000 e 096.003.170/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$1.405.028,00 (hum milhão, quatrocentos e cinco mil e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V, VI e VII.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 432.993,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e três reais), sendo R$ 7.975,00 de recursos do Convênio n° 079/99, celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto e a Secretaria de Esporte e Lazer e R$ 425.018,00 de recursos próprios/2000, da Agência Reguladora de Serviços Públicos;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 177.035,00 (cento e setenta e sete mil e trinta e cinco reais), oriundos da incorporação de recursos referentes aos convênios n° 1541/98, 1302/2000, 1557/2000, 048/2000, 1038 e 148/99, todos celebrados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde:
III - anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), conforme anexos VIII e IX;
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228 de 29/11/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 29/11/2001 p. 5, col. 2