DECRETO Nº 22.575, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito adicional, no valor de R$ 14.682.472,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais ).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.825, de 26 de novembro de 2001, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 14.682.472,00 (quatorze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e doisreais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de 14.576.450,00 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e seismil, quatrocentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dosAnexos III e IV;
II – crédito especial, no valor de 106.022,00 (cento e seis mil e vinte e dois reais), para atender àprogramação orçamentária constante dos Anexos V e VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I – superávit financeiro, no valor de R$ 71.022,00 (setenta e um mil e vinte e dois reais), referenteao Convênio nº 002/99, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes,e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transportes;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) provenientes de aplicações financeiras dos recursos referentesao convênio supramencionado e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da incorporação do Convênio3.077/00, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Governo doDistrito Federal, através da Secretaria de Saúde;
III – anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor deR$ 246.450,00 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e da reserva decontingência, no valor de R$ 14.250.000,00 (quatorze milhões e duzentos e cinqüenta mil reais),conforme Anexo VII.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receita da Agência Reguladora deServiços Públicos do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidasna forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade interessada no valorda efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cance-lamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 29/11/2001 p. 4, col. 2