DECRETO N° 22.574, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere O art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.824, de 26 de novembro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para atender à programação Orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata O artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento de investimento da Unidade, conforme Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 29/11/2001 p. 4, col. 2