DECRETO N° 22.573, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito Suplementar, no Valor de R$ 3.538.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere O art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda O que constado processo n° 092.005.353/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, crédito suplementar, no valor de R$ 3.538.000,00 (três milhões e quinhentos e trinta e oito mil reais), na forma do Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento e Orçamento de Dispêndio, conforme Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 29/11/2001 p. 4, col. 1