DECRETO Nº 22.569, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001

Transfere para a estrutura do Gabinete do Governador a Coordenação para Assuntos Internacionais da Secretaria de Governo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, artigo 3°, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art. 1° - Fica transferida para a estrutura do Gabinete do Governador, a Coordenação para Assuntos Internacionais da Secretaria de Governo, a qual passa a denominar-se Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador, com seus cargos comissionados e respectivos ocupantes.

Art. 2° - Os cargos em Comissão integrantes da estrutura da Assessoria Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais do Gabinete do Governador passam a possuir a denominação constante do Anexo único deste Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 2001

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 28/11/2001 p. 4, col. 1