DECRETO N° 22.567, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 42/88 do Setor de Armazenagem e Abastecimento - SAA da Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n.° 030.004.603/98, decreta:
Art. 1° - Ficam incluídos os subitens 18.g, 18.h e 18.i no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 42/88, do Setor de Armazenagem e Abastecimento - SAA da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação:
"18.g - Fica acrescentada a folha 06 destas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 42/88, em virtude da necessidade da inclusão dos subitens 18.h e 18.i."
"18.h - Quando a atividade justificar, a área da guarita poderá exceder a metragem definida no item 14 destas normas. Nesse caso, a área excedente será computada na taxa máxima de construção estabelecida no item 6."
"18.i - Quando a atividade justificar, o cercamento do lote poderá ocorrer sobre os afastamentos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 4, bem como atingir a altura máxima de 3 m (três metros)."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 28/11/2001 p. 4, col. 1