DECRETO N° 22.562, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no valor de R$ 875.800,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentosreais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alinea “a”, e inciso III da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 875.800,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentáriasindicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
a) excesso de arrecadação, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), proveniente doConvênio n° 013/2001, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria NacionalAntidrogas - SENAD, e o Distrito Federal, atraves da Secretaria de Segurança Pública;
b) anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 810.800,00 (oitocentos e dez mil eoitocentos reais) conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do valorconstante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondentearrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder ao final do exercicio à reversão ou cancela-mento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1 de 26/11/2001 p. 2, col. 2