DECRETO N° 22.561, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no valor de R$ 2.540.200,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta mil eduzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alinea “a”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto â Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$2.540.200,00 (dois milhões e quinhentos e quarenta mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1 de 26/11/2001 p. 2, col. 2