DECRETO N° 22.551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.,
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1 de 23/11/2001 p. 1, col. 2