DECRETO N° 22.547, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 103.260.000,00 (cento e três milhões, duzentos e sessentamil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso III, da Lei n° 2.657,de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal créditosuplementar, no valor de R$ 103.260.000,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta mil reais),para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadaçao proveniente derecursos transferidos pela União.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do Valorconstante dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 5, col. 1