DECRETO N° 22.546, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no Valor de R$ 21.978.916,00 (vinte um milhões, novecentos e setenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 21.978.916,00 (vinte e um milhões, novecentos e setenta e oito mil, novecentos e dezesseis reais), na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos de Investimento e de Dispêndios, conforme Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Energética de Brasília fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 4, col. 1