DECRETO N° 22.545, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.642.473,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e doismil, quatrocentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas novigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, e inciso III da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias credito suplementar, no valor de R$1.642.473,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais), paraatender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, no valor deR$ 25.150,00 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta reais), referente ao Convênio n° 002656 (89692),celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e Distrito Federal, no âmbitodo PRONAF- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 1.617.323,00 (hum milhão, seiscentos e dezessete mil,trezentos e Vinte e três reais), conforme Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do valorconstante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor daefetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houve sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 3, col. 1