DECRETO N° 22.544, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo n.° 030.002.907/2000, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QR 120, QR 121 e QR 122 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB I 17/2000 e no Memorial Descritivo MDE 117/2000.
Art. 2° - Os dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes das quadras de que trata o artigo anterior serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 34/94, NGB 37/94, NGB 38/94, NGB 42/94 e NGB 43/94.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 3, col. 1