DECRETO Nº 22.542, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 15.535, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, decreta:
Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 15 do Anexo Único ao Decreto nº 15.535, de 25 de março de 1994, ficam renumerados para §§ 4º e 5º, respectivamente, passando o § 3º a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. .....................................................................................................
§ 3º Na hipótese de vacância de suplência ou não atendimento à convocação a que se refere o parágrafo anterior, a substituição poderá recair em suplentes de outras entidades, obedecido o critério de rodízio na ordem em que estão elencadas no § 1º do art. 2º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 2, col. 2