DECRETO N° 22.541, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 260.007.681/ 2001, decreta:

Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo às Quadras 204, 205, 206, 304, 305, 306 e 307, no Bairro Residencial Oeste, na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 140/2000, no Memorial Descritivo MDE 140/2000, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 64/2001.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 20011

13º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 2, col. 2