DECRETO N° 22.540, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.722.400,00 (três milhões, setecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 3.722.400,00 (três milhões, setecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda fica reduzida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 2, col. 1