DECRETO N° 22.538, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 76.100.000,00 (setenta e seis milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 76.100.000,00 (setenta e seis milhões e cem mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo da reestimativa da receita tributária referente ao ICMS.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde doDistrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 2001
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 de 21/11/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 21/11/2001 p. 1, col. 1