DECRETO N° 22.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.853.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alíneas “a” e “b”,da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Gestão Administrativa e à Secretaria de Fazenda e Planejamentocrédito suplementar, no valor de R$ 6.853.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e três milreais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo dareestimativa da receita do tesouro referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação de Bens e Direitos, Imposto sobreServiços, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços - SIMPLES, Outros Serviços, Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Trans-ferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes e pela anulação parcial das dotações orçamen-tárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro ficam acrescidas na forma doAnexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1 de 13/11/2001 p. 2, col. 1