DECRETO N° 2.826 DE 24 DE JANEIRO DE 1.975.
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 2.781, de 5 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica excluída da proibição de que trata o artigo 1º do Decreto n° 2.781, de 5 de dezembro de 1974, a concessão de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva aos ocupantes de funções em comissão, estranhos aos quadros de pessoal efetivo da Administração do Distrito Federal.
Art. 2° - Os efeitos financeiros do disposto no artigo anterior retroagem à data da vigência do Decreto n° 2.781, de 5 de dezembro de 1974.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de janeiro de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1975 p. 3, col. 1