DECRETO N° 22.530, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.896.254,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 11.896.254,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo da reestimativa da receita do tesouro referente a Remuneração de Depósitos Bancários, Outros Serviços, Multas e Juros do IPVA, Dívida Ativa do IPTU e Outras Receitas.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal, da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II, III e IV.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217 de 12/11/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1 de 12/11/2001 p. 2, col. 1