DECRETO N° 22.528, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.342.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea “b”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.342.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receitas classificadas como diretamente arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Departamento de Trânsito do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 08/11/2001 p. 6, col. 1