DECRETO N° 22.525, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001
Exclui da centralização as licitações de locação e aquisição de veículos automotivos da entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o parágrafo 2°, do art. 2º da Lei n.º 2568, de 28 de julho de 2000, decreta:
Art. 1° - ficam excluídas do regime de centralização de que trata a Lei n.° 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei n.° 2.568, de 20 de julho de 2000, as licitações de locação e aquisição de veículos automotivos realizadas pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 08/11/2001 p. 3, col. 2