DECRETO N° 22.524, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa do imposto sobre serviços e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - SIMPLES.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na formado Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1 de 07/11/2001 p. 2, col. 1