DECRETO Nº 22.520, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de RS 17.758.820.00 (dezessete milhões e setecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9º, inciso I, alínea “a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 4º da Lei n° 2.813 de 30 de outubro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 17.758.820,00 (dezessete milhões e setecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 2001
113º da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2001 p. 1, col. 2