DECRETO N° 2.823 DE 20 DE JANEIRO DE 1.975.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, que especifica.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1974,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) nas dotações que especificadas Unidades Orçamentárias a seguir discriminadas:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.1 - Inativos......................... 8.000.000.00
3.2.3.2 - Pensionistas............. 1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.1 - Inativos............... 9.000.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas.. 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias dos seguintes Unidades Orçamentárias:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário Família 9.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PEVIDENCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário Família .............................10.000.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram na proporção abaixo, as seguintes Atividades:
FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
PROGRAMA 31 - Policiamento Militar
Subprograma 177 - Operações Policiais Militares
PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.................... 9.000.000,00
PROGRAMA 29 - Serviços Especiais de Segurança
Subprograma 170 - Defesa Contra Sinistros
CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.......... 10.000.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de janeiro de 1.975.
87° da República e 15º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 31/01/1975
(Republicado do DISTRITO FEDERAL N° 12 de 22.1.75. pág. 3, devido a lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1975 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1975 p. 3, col. 2