DECRETO N° 22.517, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.814, de 31 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender â programação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de outras receitas.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do tesouro e do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de novembro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 05/11/2001 p. 2, col. 1