DECRETO N° 22.515, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.918.382,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil,trezentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Vigente Orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I alínea “b”e inciso III da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, ao Fundo da Arte e da Cultura e ao Fundode Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.918.382,00 (um milhão, novecen-tos e dezoito mil, trezentos e Oitenta e dois reais), para atender às programações Orçamentáriasindicadas nos Anexos IV ,V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação sendo:
I - R$ 151.923,00 (cento e cinqüenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), proveniente deaplicação financeira dos recursos dos Convênios n°s 2098/99, 1539/99 e 2190/98, celebrados entre aUnião Federal, através do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde, n°s 2420/98 e 519/99,celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Saúde, Termo de Cooperação n° 434/99, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde e Contrato de Repasse MA/CAIXAn° 6045819/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo de Distrito Federal;
II - R$ 1.766.459,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e novereais), provenientes da incorporação de recursos do Convênio n° 3097/00, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, do Termo de Ajuste e Metas n° 22/2000,celebrado entre a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Govemo do Distrito Federal, e de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo da Arte e da Cultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, do Fundo de Saúde doDistrito Federal e do Fundo da Arte e da cultura ficam acrescidas dos valores constantes dos AnexosI, II e III.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1 de 01/11/2001 p. 3, col. 1