DECRETO N° 22.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 31 do mês de outubro de 2001, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2001, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 26 de outubro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 29/10/2001 p. 1, col. 2