DECRETO N° 22.511, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Fixa prazos e condições para alterações orçamentárias, emissão e cancelamento de notas de empenho e inscrição de restos a pagar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - As solicitações de abertura de créditos adicionais e alterações no quadro de detalhamento de despesas deverão ser encaminhadas para apreciação da Secretaria de Fazenda e Planejamento, impreterivelmente, até 16 de novembro de 2001.
§ 1° - A Secretaria de Fazenda e Planejamento procederá aos ajustes orçamentários necessários à incorporação de recursos provenientes de transferências da União, de operações de créditos e de convênios, que efetivamente venham a ser creditados ao Distrito Federal, após o prazo fixado no "caput" deste artigo.
§ 2° - Os ajustes orçamentários de que trata o § 1° também alcançarão as dotações decorrentes de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 2° - Fica vedada a realização de despesas e a conseqüente emissão de notas de empenho após 6 de dezembro do corrente exercício.
§ 1° - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) Instituto Candango de Solidariedade;
c) otimização de transporte, auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-alimentação;
d) diárias e suprimento de fluidos;
e) bolsa-escola, bolsa-auxílio, bolsa-estágio, poupança-escola, programa de cesta básica, pão e leite e residência médica;
f) programas sociais no âmbito da Secretaria de Estado de Ação Social, Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado de Solidariedade;
g) amortização e encargos da dívida e PASEP;
i) excede convênios com entidades fora da estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal;
j) tributos, fornecimento de combustível, água, luz, telefonia, aluguéis, condomínios e serviços postais;
k) excepcionalidades autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, mediante solicitação do titular da unidade orçamentária interessada, devidamente justificada.
§ 2° - Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, proceder ao remanejamento de saldos verificados após a data estabelecida no "caput", visando aos ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 3° - Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro de 2001.
§ 1° - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se liquidadas as despesas em que as contraprestações em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n° 4.320, de 1964.
§ 2° - Os saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no "caput" deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de despesas, até 4 de janeiro de 2002.
§ 3° - É vedado aos titulares das unidades orçamentárias que dispõem de receitas próprias, fonte 220, a inscrição de despesas previstas no "caput" deste artigo, sem que haja, em 31/12/2001, suficiente disponibilidade financeira para este efeito.
§ 4° - O Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar, excepcionalmente, inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas até 31 de dezembro de 2001, relacionadas a subprojetos consignados no orçamento para o corrente exercício e não reprogramadas para 2002.
§ 5° - A Diretoria Geral de Contabilidade da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem.no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas das unidades orçamentárias.
§ 6º - As notas de empenho canceladas nos termos do "caput" deste artigo poderão ser empenhadas à conta do orçamento de 2002, desde que amparadas pelo art. 79 do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
Art. 4° - O pagamento de despesa será efetuado até o dia 21 de dezembro de 2001, exceto nos casos de que trata o § 1° do art. 2° deste Decreto.
Art. 5° - Fica estabelecido o período de 17 a 31 de dezembro de 2001 para que as unidades orçamentárias do Distrito Federal registrem no Sistema de Acompanhamento Governamental as informações físicas correspondentes à execução de seus orçamentos no sexto bimestre de 2001.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 26/10/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1 de 26/10/2001 p. 6, col. 1