DECRETO Nº 22.503, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em face do disposto na Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001, decreta:
Art. 1º - A Secretaria de Gestão Administrativa estabelecerá, por ato específico, procedimentos operacionais com vistas a assegurar o fiel cumprimento das disposições dos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001, pelos órgãos da administração direta, fundações e autarquias do Distrito Federal.
Art. 2º - Para fins de pagamento do abono previsto no art. 239, § 3º, da Constituição Federal, a Secretaria de Gestão Administrativa procederá o levantamento do quantitativo de servidores que fazem jus ao benefício nos termos da Lei Federal nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, a fim de levantar valores individuais e estabelecer cronograma anual de pagamento.
Parágrafo único. O cronograma de pagamento referido no caput deste artigo será previamente acordado com a Secretaria de Fazenda e Planejamento para fins de compatibilização com as programações orçamentária e financeira.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 25/10/2001 p. 2, col. 2