DECRETO Nº 22.495, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil rais), para reforço de dotaçãoorçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43,§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2001 p. 16, col. 2