DECRETO N° 22.493, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.401.248,00 (hum milhão, quatrocentos e um mil, duzentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei n°2.657, de 29 de dezembro de 2000, com o art. 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°092.004.683/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento e Dispêndio da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB crédito suplementar no valor de R$ 1.401.248,00 (hum milhão, quatrocentos e um mil, duzentos e quarenta e oito reais), na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento, conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2001 p. 16, col. 1