DECRETO Nº 22.492, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar no valo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá crédito Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação orçamentária indicada do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43 § 1º, inciso III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçametária constante do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 22/10/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2001 p. 15, col. 2