DECRETO N° 22.491, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
Abre credito suplementar, no valor de R$ 18.735.190,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta ecinco mil e cento e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lein° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$18.735.190,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e cinco mil e cento e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dareestimativa da Transferência do Imposto sobre a Renda retido na Fonte.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e da Fundação Pólo Ecológico de Brasília ficam acrescidas dos valores constantes nos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1 de 22/10/2001 p. 15, col. 1