DECRETO Nº 22.486, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
Altera a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2000, decreta:
Art. 1° - Fica transformado o Núcleo de Programação Orçamentária, da Gerência de Planejamento do Agronegócio da Diretoria de Planejamento e Estudos do Agronegócio em Gerência de Programação Orçamentária, diretamente subordinada à Diretoria de Planejamento e Estudos do Agronegócio.
Art. 2° - O Núcleo de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação passa a denominar-se Núcleo de Acompanhamento e Avaliação, subordinado à Gerência de Programação Orçamentária.
Parágrafo único - Em função do disposto no caput deste artigo, o cargo de Chefe do Núcleo de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação passa a denominar-se Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Avaliação.
Art. 3º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os cargos em comissão constantes do Anexo I e criado o constante no Anexo II.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2001 p. 5, col. 2