DECRETO Nº 22.481, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar no valo de R$ 440.800,00 (quatrocentos e quarenta mil e oitocentos reais), para o reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 9º, inciso I alínea "b" e, inciso II da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 061.003.103/1999, e 062.000.339/1999, 061.001.859/2000, 061.003.161/2000, 050.000.558/2001, 052.001.483/2001, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, à Secretária de Estado de segurança Pública e à Polícia Civil do Distrito Federak crédito suplementar, no valor de R$ 440.800,00 ( quatrocentos e quarenta mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III,IV, Ve VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo :
I - superávit financeiro, no valor de R$ 186.300,00 (cento e oitenta e seis mil e trezentos reais), referente a recursos do Convênio nº 334/99, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde;
II - excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira, sendo: R$ 10.000,00 (dez mil reai), referente ao convênio nº 2299/97, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde, R$ 1.000 (hum mil reais), referente ao convênio nº 480/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Fundação Hospitalar do Distrito Federal, R$ 3.500,00 ( três mil quinhentos reais), referente ao convênio nº 273/99, celebrado entra a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto de Saúde do Distrito Federal, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao convÊnio nº 023/01, firmado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública e proveniente da incorporação de recursos do convênio nº 038/2001, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) , celebrado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal, com interveniência da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, as receitas do Tesouro e do Fundo de Saúde do DIstrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadção, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou a cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 18/10/2001 p. 3, col. 2