DECRETO Nº 22.478, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9º inciso I alínea "b", da Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indiciada no Anexo III.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da Transferência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes no Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 18/10/2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 18/10/2001 p. 1, col. 1