DECRETO N° 22.476, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Cancela Projeto Urbanístico de Parcelamento, Planta PL SHI Sul PR 2411 na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17. de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 111.001.770/88-0, decreta:
Art. 1° - Fica cancelado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo aos lotes PL I e PL 2. no Trecho 6, no Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI. consubstanciado na Planta PL SHI Sul PR 24/1.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 5, col. 2