DECRETO Nº 22.475, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA-XIII.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n.° 030.006.303/96, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Quadra AC 419 da Região Administrativa de Santa Maria - RA-XIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 47, 97 e no Memorial Descritivo MDE 47/97.
Parágrafo único. Os dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes da Quadra AC 419 serão aqueles contidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94, NGB 37/94, NGB 42 94, NGB 43/94, NGB 44/94 e NGB 47/97.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 5, col. 2