DECRETO N° 22.474, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Inclui nota na Planta PLL Noroeste PR 13/1, que dispõe sobre a locação dos lotes PL 1 e PL 3, das Superquadras Norte SQN 306 e SQN 307, na Região Administrativa Plano Piloto - RA- 1, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Govemador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei 0reânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 030.013.543/94, decreta:
Art. 1° - Fica Incluída nota na Planta PLL Noroeste PR 13/1, que dispõe sobre a locação dos lotes PL 1 e PL 3. das Superquadras Norte SQN 306 e SQN 307, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, com a seguinte redação:
"Fica definida a cota de amarração, para o limite frontal do lote PL 1 da SQN 306, em 4,5m (quatro metros e cinqüenta centímetros), em relação à via W 1 Norte."
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 5, col. 1