Legislação Correlata - Decreto 16043 de 04/11/1994
DECRETO N° 22.471, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Revoga o Decreto n.° 22.122 de 11 de maio de 2001, relativo à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17. de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.° 030.002.815/2000, decreta:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n.° 22.122, de 11 de maio de 2001, que aprovou a inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 17/94 aplicáveis aos Conjuntos 01 a 09 do Setor Placa da Mercedes, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 4, col. 2