DECRETO Nº 22.470, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

Altera itens que especifica nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 105/98, relativas à Região Administrativa do Guará – RA X.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 260.012.901/2001, DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os itens II.5 e III.5 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 105/ 98, que passam a viger com a seguinte redação:

I – item II.5:

“TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO:

(...)

Tmáx.O = 80% (oitenta por cento) da área do lote.”

II – item III.5:

“TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO:

(...)

Tmáx.O = 60% (sessenta por cento) da área do lote.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 1º de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 200, de 17/10/2001.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1 de 15/02/2002 p. 4, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 04/03/2002 p. 2, col. 1