DECRETO N° 22.468, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.795, de 17 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da cota-parte do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1 de 23/10/2001 p. 1, col. 2