DECRETO N° 22.467, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.010.604,00 (doze milhões e dez mil, seiscentos e quatroreais ), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.785, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias credito suplementar, no valor de R$ 12.010.604,00(doze milhões e dez mil, seiscentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 2.200.000,00 (doismilhões e duzentos mil reais), referente a multas de trânsito - PMDF/DF;
II - a anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor R$9.810.604,00 ( nove milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e quatro reais), conforme Anexos VI e VII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receita do Departamento de Estradas de Rodagemdo Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasilia ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 9, col. 1