DECRETO N° 22.466, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no Valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais), para reforço de dotação Orçamentária consignada no Vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.786, de 10 de outubro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000.954/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar, no Valor de R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais), conforme Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens imóveis - Geração Própria da TERRACAP.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Imobiliária de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 8, col. 2