DECRETO N° 22.465, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.533.195,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.782, 10 de outubro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.533. 195,00(quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, do(a):
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.101.519,00 (dois milhões, cento e um mil, quinhentos e dezenove reais), referente utilização de espaços e logradouros públicos sob a jurisdição do DER e receita de serviços prestados pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso;
II - anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no Valor de R$ 2.431.676,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam alteradas na forma do Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 7, col. 2