DECRETO N° 22.464, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.638.808,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.781, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 016.000.270/2001, 113.003.885/2001 e097.000.208/2001, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.638.808,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 7, col. 1