DECRETO Nº 22.460, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.787, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de transferência do imposto sobre a renda retido na fonte.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas do Tesouro e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 4, col. 2