DECRETO N° 22.459, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.783, de 10 de outubro de 2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art.43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo III.
Art.3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Arquivo Público do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 2, col. 2