DECRETO N° 22.458, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo nº 111.004.104/93, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 01 do Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 23/2001, Memorial Descritivo MDE 23/2001 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 23/2001.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 15/10/2001 p. 2, col. 2